REsp 1988094 - DECISAO

REsp 1988094 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 599/STJ), o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública; os autos demonstram que o recorrente, como proprietário da empresa beneficiária, recebeu quantia significativa (R$ 188.150,00) por serviço não executado, compondo o núcleo central do desvio de rendas públicas previsto no Decreto-Lei nº 201/67, não havendo ocorrência de participação de menor importância nem omissão que justifique a anulação da dosimetria ou a absolvição.

Parties
Recorrente/apelante: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Desvio De Rendas Públicas, Princípio Da Insignificância (bagatela Imprópria), Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Peculato/decreto Lei Nº 201/67
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Desvio De Rendas Públicas Princípio Da Insignificância (bagatela Imprópria) Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Peculato/decreto Lei Nº 201/67

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Parties

JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância vs coautoria (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 Possível omissão na fixação da pena-multa (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 599/STJ), o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública; os autos demonstram que o recorrente, como proprietário da empresa beneficiária, recebeu quantia significativa (R$ 188.150,00) por serviço não executado, compondo o núcleo central do desvio de rendas públicas previsto no Decreto-Lei nº 201/67, não havendo ocorrência de participação de menor importância nem omissão que justifique a anulação da dosimetria ou a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.