HC 802142 - ACORDAO

HC 802142 - ACORDAO

Os documentos de prova demonstraram que os pagamentos objeto da investigação decorreram de recursos do Fundo Municipal de Saúde, composto em sua maior parte por transferências da União e, portanto, sob interesse e fiscalização federal e do TCU; assim, nos termos do art. 109, IV, da CF e das Súmulas 208 e 122 do STJ, cabe à Justiça Federal processar e julgar os crimes conexos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MICHAEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desvio De Verbas Do Sistema Único De Saúde SUS, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Competência Em Razão Do Lugar (art. 78 Cpp), Súmula 208/stj, Súmula 122/stj
Penal Processual Penal Desvio De Verbas Do Sistema Único De Saúde SUS Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória Competência Em Razão Do Lugar (art. 78 Cpp) Súmula 208/stj Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL SILVA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal por desvio de verbas do SUS
  2. 2 comprovação da origem federal dos recursos e interesse da União
  3. 3 competência ratione loci nos termos do art. 78 do CPP

Ratio Decidendi

Os documentos de prova demonstraram que os pagamentos objeto da investigação decorreram de recursos do Fundo Municipal de Saúde, composto em sua maior parte por transferências da União e, portanto, sob interesse e fiscalização federal e do TCU; assim, nos termos do art. 109, IV, da CF e das Súmulas 208 e 122 do STJ, cabe à Justiça Federal processar e julgar os crimes conexos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Michael Silva dos Santos
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus