HC 613767 - DECISAO

HC 613767 - DECISAO

Não se conhece da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, verificada a ausência de descrição do dolo específico exigido pelo art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67 nos autos e a falta de indício suficiente de animus de causar prejuízo ao erário, concede-se de ofício a ordem para trancar a Ação Penal n. 2015.0000501656 em relação ao paciente, por faltar elemento subjetivo especial indispensável à tipificação.

Parties
Paciente: EDMILSON GOMES DE SOUZA; Acusada: Mônica Lúcia Gomes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo, de ofício, a ordem para trancamento da Ação Penal n. 2015.0000501656 no tocante ao paciente e estendo os efeitos aos codenunciados nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Crime De Responsabilidade, Dolo Específico, Trancamento Da Ação Penal, Decreto Lei Nº 201/67
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Desvio De Verbas Públicas Crime De Responsabilidade Dolo Específico Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON GOMES DE SOUZA

Paciente

Mônica Lúcia Gomes de Sousa

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 ausência de descrição ou prova do dolo específico exigido pelo art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67
  2. 2 se a devolução ou aplicação em outra finalidade pública afasta a consumação do crime
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, verificada a ausência de descrição do dolo específico exigido pelo art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67 nos autos e a falta de indício suficiente de animus de causar prejuízo ao erário, concede-se de ofício a ordem para trancar a Ação Penal n. 2015.0000501656 em relação ao paciente, por faltar elemento subjetivo especial indispensável à tipificação.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo, de ofício, a ordem para trancamento da Ação Penal n. 2015.0000501656 no tocante ao paciente e estendo os efeitos aos codenunciados nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para trancar a Ação Penal n. 2015.0000501656 no tocante ao paciente EDMILSON GOMES DE SOUZA.