REsp 1914319 - DECISAO

REsp 1914319 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ENILTON BATISTA DA TRINDADE; Recorrido: WELLINGTON FERRÁRIO COSTA; Recorrido: LIZÉLIA MARIA DE SOUZA; Recorrido: FRANCISCO FRANCIL DA ROCHA; Recorrido: EST ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Decreto Lei 201/1967, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prova Pericial, Dolo
Penal Processual Penal Desvio De Verbas Públicas Decreto Lei 201/1967 Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Prova Pericial Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ENILTON BATISTA DA TRINDADE

Recorrido

WELLINGTON FERRÁRIO COSTA

Recorrido

LIZÉLIA MARIA DE SOUZA

Recorrido

FRANCISCO FRANCIL DA ROCHA

Recorrido

EST ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve insuficiente enfrentamento das teses suscitadas pelo Ministério Público nos embargos de declaração
  3. 3 Se havia demonstração do dolo exigido para os crimes do Decreto-Lei n. 201/1967