REsp 2092803 - DECISAO

REsp 2092803 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao apreciar in totum o conjunto probatório (notas fiscais, atestos, depoimentos do CAE e extratos bancários), concluiu pela prática do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 e fundamentou adequadamente a dosimetria da pena em razão do prejuízo ao PNAE, e tal reexame probatório é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA COSTA; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS VENÂNCIO; Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA; Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Merenda Escolar (pnae), Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Prova Documental (notas Fiscais E Atestos), Dolo, Dosimetria Da Pena, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Desvio De Verbas Públicas Merenda Escolar (pnae) Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Prova Documental (notas Fiscais E Atestos) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DA SILVA COSTA

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS VENÂNCIO

Recorrente

JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA

Recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve apropriação/desvio de verbas públicas do PNAE nos termos do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão de recursos do PNAE/FNDE
  3. 3 Ilegitimidade passiva de um dos acusados (Fernando)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao apreciar in totum o conjunto probatório (notas fiscais, atestos, depoimentos do CAE e extratos bancários), concluiu pela prática do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 e fundamentou adequadamente a dosimetria da pena em razão do prejuízo ao PNAE, e tal reexame probatório é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se