HC 903818 - DECISAO

HC 903818 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o indeferimento da perícia foi fundamentado e justificado (decorrência de sete anos dos fatos, tornando a perícia inútil e protelatória), o juiz tem discricionariedade na produção de provas no âmbito do livre convencimento motivado (art. 400, §1º CPP) e não houve demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (art. 563 CPP); além disso, relatório do TCE/PI e demais provas comprovaram materialidade e autoria do delito previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67, mantendo-se a condenação com revisão apenas na dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Decreto Lei N. 201/67, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Pas De Nullité Sans Grief
PENAL PROCESSO PENAL Desvio De Verbas Públicas Decreto Lei N. 201/67 Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dosimetria Da Pena Pas De Nullité Sans Grief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 discricionariedade do magistrado na produção de provas e princípio do livre convencimento motivado
  3. 3 requisitos do tipo penal do art. 1º, I do Decreto-Lei n. 201/67 (desvio/aplicação diversa de verbas públicas)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o indeferimento da perícia foi fundamentado e justificado (decorrência de sete anos dos fatos, tornando a perícia inútil e protelatória), o juiz tem discricionariedade na produção de provas no âmbito do livre convencimento motivado (art. 400, §1º CPP) e não houve demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (art. 563 CPP); além disso, relatório do TCE/PI e demais provas comprovaram materialidade e autoria do delito previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67, mantendo-se a condenação com revisão apenas na dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se