AREsp 2204196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a sentença e determinou a realização de prova pericial, acolhendo tese principal da defesa e, assim, inexistindo interesse jurídico da defesa na continuidade do recurso especial; alternativamente, admitir a pretensão de absolvição exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WENCESLAU SOUZA MARQUES; Apelante/recorrente: MARIA EXPEDITA SOUZA MARQUES ARAÚJO; Apelante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Desvio De Verbas Públicas Cerceamento De Defesa Prova Pericial In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WENCESLAU SOUZA MARQUES

Agravante/recorrente

MARIA EXPEDITA SOUZA MARQUES ARAÚJO

Apelante/recorrente

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES

Apelante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (in dubio pro reo)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a sentença e determinou a realização de prova pericial, acolhendo tese principal da defesa e, assim, inexistindo interesse jurídico da defesa na continuidade do recurso especial; alternativamente, admitir a pretensão de absolvição exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.