REsp 1931351 - DECISAO

REsp 1931351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito das matérias examinadas, negou-se provimento: a alegação de nulidade por falta de intimação não foi prequestionada e, portanto, não conhece o recurso; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, dada a inviabilidade técnica e existência de meios documentais alternativos; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e comprovou o dolo necessário para a tipificação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, sendo vedado ao STJ reexaminar provas; e a celebração do ANPP é prerrogativa do Ministério Público, que recusou o acordo após retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: ROBERTO SALVADOR VIGANÓ; Recorrente: VLADEMIR JOSÉ DAL ROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Cerceamento De Defesa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dolo Específico, Intimação, Prova Pericial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Desvio De Verbas Públicas Cerceamento De Defesa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dolo Específico Intimação Prova Pericial +1 more

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Parties

ROBERTO SALVADOR VIGANÓ

Recorrente

VLADEMIR JOSÉ DAL ROSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para continuidade do julgamento de apelação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 ausência de dolo específico para tipificação no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito das matérias examinadas, negou-se provimento: a alegação de nulidade por falta de intimação não foi prequestionada e, portanto, não conhece o recurso; não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, dada a inviabilidade técnica e existência de meios documentais alternativos; o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e comprovou o dolo necessário para a tipificação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, sendo vedado ao STJ reexaminar provas; e a celebração do ANPP é prerrogativa do Ministério Público, que recusou o acordo após retorno dos autos à origem.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.