AREsp 2685637 - DECISAO

AREsp 2685637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e nele negou-se provimento porque não se demonstrou cerceamento com prejuízo e porque as teses defensivas que visavam à absolvição ou à revisão da autoria e da dosimetria exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas do inquérito foram corroboradas por elementos produzidos em juízo, autorizando sua valoração; decidiu-se, assim, negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO FALCONE FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Associação Criminosa, Corrupção De Testemunha, Cerceamento De Defesa, Valoración De Provas Do Inquérito (art. 155 Cpp), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Desvio De Verbas Públicas Associação Criminosa Corrupção De Testemunha Cerceamento De Defesa Valoración De Provas Do Inquérito (art. 155 Cpp) Dosimetria +2 more

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Parties

ARMANDO FALCONE FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por apensos não juntados aos autos principais
  2. 2 uso de provas colhidas em inquérito e seu aproveitamento em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 possibilidade de atipicidade/absolvição exigindo reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e nele negou-se provimento porque não se demonstrou cerceamento com prejuízo e porque as teses defensivas que visavam à absolvição ou à revisão da autoria e da dosimetria exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas do inquérito foram corroboradas por elementos produzidos em juízo, autorizando sua valoração; decidiu-se, assim, negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.