REsp 1993628 - ACORDAO

REsp 1993628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal apenas deu ciência do acórdão, não indicando renúncia expressa ao recurso, e porque a jurisprudência do STJ autoriza considerar o maior grau de instrução e as graves consequências do crime para majorar a pena-base (violação do art. 59 do CP), ao passo que o reconhecimento da prescrição retroativa sem trânsito em julgado para a acusação viola o art. 110, §1º do CP; assim, o recurso especial ministerial foi provido para restabelecer a sentença e o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: JOÃO EDUARDO VIEGAS MENDONÇA DE ARAÚJO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial ministerial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Art. 59 Do Código Penal, Art. 110, §1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Desvio De Verbas Públicas Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Art. 59 Do Código Penal Art. 110, §1º Do Código Penal

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Parties

JOÃO EDUARDO VIEGAS MENDONÇA DE ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela ciência do Ministério Público Federal
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  3. 3 violação do art. 110, §1º do Código Penal quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa sem trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal apenas deu ciência do acórdão, não indicando renúncia expressa ao recurso, e porque a jurisprudência do STJ autoriza considerar o maior grau de instrução e as graves consequências do crime para majorar a pena-base (violação do art. 59 do CP), ao passo que o reconhecimento da prescrição retroativa sem trânsito em julgado para a acusação viola o art. 110, §1º do CP; assim, o recurso especial ministerial foi provido para restabelecer a sentença e o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial ministerial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença condenatória (provido o recurso especial ministerial).