REsp 2227814 - DECISAO

REsp 2227814 - DECISAO

Não se conheceu do agravo interposto por EDVANIO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por depender de reexame probatório (Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso do MPF, restou demonstrado que a aplicação do princípio da consunção pelo Tribunal a quo divergiu da jurisprudência pacífica do STJ sobre a impossibilidade de consunção entre o art.89 da Lei 8.666/93 e o art.1º,I do DL 201/67; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para restabelecer a condenação pelo art.89 da Lei 8.666/1993, nos termos da sentença, com fundamento em jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ.

Parties
Réu, Agravante E Apelante: EDVANIO DE OLIVEIRA DANTAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (decisão Transitada Em Julgado): GONÇALO DE ASSIS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por EDVANIO DE OLIVEIRA DANTAS (incidência da Súmula 182/STJ); conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo MPF e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação pelo art.89 da...
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Inexigibilidade De Licitação, Fraude À Licitação, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Desvio De Verbas Públicas Inexigibilidade De Licitação Fraude À Licitação Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDVANIO DE OLIVEIRA DANTAS

Réu, Agravante E Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

GONÇALO DE ASSIS BEZERRA

Réu (decisão Transitada Em Julgado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o art.89 da Lei 8.666/93 e o art.1º,I do DL 201/67
  3. 3 Impugnação específica exigida para conhecimento de agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interposto por EDVANIO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por depender de reexame probatório (Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso do MPF, restou demonstrado que a aplicação do princípio da consunção pelo Tribunal a quo divergiu da jurisprudência pacífica do STJ sobre a impossibilidade de consunção entre o art.89 da Lei 8.666/93 e o art.1º,I do DL 201/67; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para restabelecer a condenação pelo art.89 da Lei 8.666/1993, nos termos da sentença, com fundamento em jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por EDVANIO DE OLIVEIRA DANTAS (incidência da Súmula 182/STJ); conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo MPF e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação pelo art.89 da...

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por EDVANIO DE OLIVEIRA DANTAS (incidência da Súmula 182/STJ).
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação pelo art. 89 da Lei nº 8.666/1993 nos moldes da sentença.