AREsp 1561858 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica a hipótese de retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP), aplicável somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia; e porque a majoração da pena-base em razão do concurso de pessoas é legal no caso, por se tratar de crime que admite concurso eventual, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, há óbice sumular à reavaliação do contexto fático-probatório (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: PAULO ALFREDO POLIS; Agravante: HELIO RUBEM CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Pena Base, Concurso De Pessoas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desvio De Verbas Públicas Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Pena Base Concurso De Pessoas Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ALFREDO POLIS

Agravante

HELIO RUBEM CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base em razão do concurso de pessoas quando o crime admite concurso eventual
  3. 3 incidência das súmulas do STJ que impedem reexame de provas (Súmula 7) e que autorizam a majoração da pena-base (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica a hipótese de retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP), aplicável somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia; e porque a majoração da pena-base em razão do concurso de pessoas é legal no caso, por se tratar de crime que admite concurso eventual, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, há óbice sumular à reavaliação do contexto fático-probatório (Súmula n. 7).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu os recursos especiais por óbices sumulares (incidência da Súmula n. 7 e Súmula n. 83 do STJ)