REsp 2194216 - DECISAO

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O STJ concluiu que a exasperação da pena-base não estava suficientemente fundamentada por mera indicação de que parte dos valores era proveniente do FUNDEB, pois não houve demonstração concreta de repercussão anormal sobre a educação do Município; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, manteve-se a aplicação do enunciado n.231 quanto à pena intermediária, manteve-se a minorante do art. 16 no patamar fixado pelas instâncias diante da espontaneidade e tempo do ressarcimento, e aplicou-se a continuidade delitiva para alcançar a pena final de 2 anos, 2 meses e 20 dias, a ser cumprida em regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: SERGIO HACKER CORTE REAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Desvio De Verbas Públicas, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Ressarcimento Do Dano, Bis in Idem, FUNDEB
Penal Processual Penal Desvio De Verbas Públicas Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Continuidade Delitiva Concurso Material Ressarcimento Do Dano +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO HACKER CORTE REAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria
  3. 3 ofensa ao art. 16 do Código Penal quanto à fração da causa de diminuição

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base não estava suficientemente fundamentada por mera indicação de que parte dos valores era proveniente do FUNDEB, pois não houve demonstração concreta de repercussão anormal sobre a educação do Município; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, manteve-se a aplicação do enunciado n.231 quanto à pena intermediária, manteve-se a minorante do art. 16 no patamar fixado pelas instâncias diante da espontaneidade e tempo do ressarcimento, e aplicou-se a continuidade delitiva para alcançar a pena final de 2 anos, 2 meses e 20 dias, a ser cumprida em regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções