REsp 1870443 - DECISAO

REsp 1870443 - DECISAO

O STJ afastou as alegadas omissões e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), entendeu que a remessa necessária não era cabível diante da certeza de que o limite de 1.000 salários-mínimos não seria ultrapassado e confirmou o reconhecimento do desvio funcional pelo Tribunal de origem, destacando que a reforma da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a exclusão dos períodos em que a autora exerceu função de chefe por haver contraprestação específica; assim, os recursos foram conhecidos parcialmente e não providos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente Adesiva: Flávia Araújo Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Recurso Especial Adesivo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos
Legal Topics
Desvio Funcional, Remessa Necessária (reexame Necessário), Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão/violação De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 378, Súmula 490)
Processual Civil Administrativo Desvio Funcional Remessa Necessária (reexame Necessário) Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão/violação De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 378, Súmula 490)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Flávia Araújo Carvalho

Recorrente Adesiva

Procedural Posture

Recurso Especial E Recurso Especial Adesivo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função e direito às diferenças salariais
  2. 2 possibilidade de remessa necessária em sentença ilíquida
  3. 3 obrigação de fundamentação do decisum (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ afastou as alegadas omissões e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), entendeu que a remessa necessária não era cabível diante da certeza de que o limite de 1.000 salários-mínimos não seria ultrapassado e confirmou o reconhecimento do desvio funcional pelo Tribunal de origem, destacando que a reforma da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a exclusão dos períodos em que a autora exerceu função de chefe por haver contraprestação específica; assim, os recursos foram conhecidos parcialmente e não providos.

Court Disposition

recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e do recurso especial adesivo e, nessa extensão, nego-lhes provimento
  • Publique-se