REsp 1900165 - DECISAO

REsp 1900165 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese da União sobre a necessidade de compensação dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da questão omissa.

Parties
Recorrente: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da questão omissa.
Legal Topics
Desvio Funcional, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Desvio Funcional Honorários Advocatícios Compensação De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária E Juros

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre pedido de compensação do adicional de insalubridade
  2. 2 compensação dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese da União sobre a necessidade de compensação dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da questão omissa.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para realização de novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida sobre a compensação dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade.