AREsp 2802393 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TANIA DA SILVEIRA GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO COMINATÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA ALTERADA NESTE QUESITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/1990. Sustenta a ocorrência no presente caso de "desvio produtivo do consumidor", situação que enseja a reparação financeira pelo fornecedor ao consumidor a título de indenização por dano moral, trazendo a seguinte argumentação: Na verdade, até a presente data (22/5/2024) o veículo de propriedade da ora apelante ainda está indisponível para a autora, ensejando, indubitavelmente em desvio produtivo da parte consumidora (recorrente). É de se observar, que a teoria do desvio produtivo do consumidor vem sendo aplicada nacionalmente com o claro escopo de se atingir o quanto disposto no art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor que é expresso: "VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;". Portanto, a negação da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, em verdade, é negar a vigência ou aplicação do inciso VI do art. 6º da Lei Federal 8.078/1990. Não se discute os fatos ou as provas, não é esta a situação, mas o cerne da discussão é a aplicação ou não da teoria do desvio produtivo do consumidor. A injusta renitência do fornecedor em resolver prontamente o problema de sua responsabilidade resolver, gera evidente desgaste psicológico e por vezes físico em quem tenta essa solução, o que configura a situação que hoje se tem denominado de "desvio produtivo do consumidor", quadro que enseja reparação a título de dano moral. Em outras palavras, o desvio produtivo do consumidor, cujo fundamento consiste no gasto do tempo de vida (recurso produtivo) para a solução de um problema causado pela desorganização da fornecedora (no caso, a ré). Doutrinariamente, o nome forte da tese é o jurista Marcos Dessaune, que expõe com acurácia o prejuízo intolerável acarretado pelo desperdício de tempo útil gerado por uma conjuntura como a dos autos. A jurisprudência assimilou o conceito, passando a adotá-lo como fundamento para indenização por danos morais. A Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp n. 1.634.851/RJ, 3ª T., j. 12.9.2017, sintetiza o espírito do instituto: "a via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor, além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele". .. Portanto, para a correta aplicação do inciso VI do art. 6º da Lei Federal 8.078/1990 é imperioso a reforma do v. acórdão recorrido, para que a r. sentença de primeiro grau seja mantida, reformando-se o acórdão recorrido para que negue provimento ao recurso de apelação (fls. 215-222). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA