AREsp 1728566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações recursais exigiriam novo exame do conjunto fático-probatório para afastar as premissas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desvios De Recursos Federais, Fracionamento De Licitações, Súmula 7/stj, Dolo, Lesão Ao Erário, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório Vedado
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Desvios De Recursos Federais Fracionamento De Licitações Súmula 7/stj Dolo Lesão Ao Erário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reforma de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  3. 3 fracionamento indevido de licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações recursais exigiriam novo exame do conjunto fático-probatório para afastar as premissas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno