HC 904276 - ACORDAO

HC 904276 - ACORDAO

O acórdão impugnado foi proferido recentemente e o prazo para interposição do recurso especial ainda está em curso, havendo via recursal adequada; assim, não é admissível conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

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Parties
Agravante/impetrante: JOSEFA LEIDE MAURA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negado Provimento (decisão Unânime Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Desvirtuação Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso Especial, Sistema Recursal, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Desvirtuação Do Habeas Corpus Substituição De Recurso Especial Sistema Recursal Competência Do STJ

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Parties

JOSEFA LEIDE MAURA SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negado Provimento (decisão Unânime Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Lapso para interposição do recurso especial ainda em curso
  3. 3 Existência de via recursal adequada impedindo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi proferido recentemente e o prazo para interposição do recurso especial ainda está em curso, havendo via recursal adequada; assim, não é admissível conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.