HC 1000511 - ACORDAO

HC 1000511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque já havia sido interposto o recurso especial adequado na origem contra o acórdão condenatório, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo do recurso próprio; apenas em casos de flagrante ilegalidade que atentem contra a liberdade do paciente...

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Parties
Agravante: RAPHAEL DOS SANTOS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desvirtuação Do Habeas Corpus, Via Recursal Adequada, Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Em Caso De Flagrante Ilegalidade, Preservação Do Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Desvirtuação Do Habeas Corpus Via Recursal Adequada Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Em Caso De Flagrante Ilegalidade Preservação Do Sistema Recursal

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Parties

RAPHAEL DOS SANTOS MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando já foi interposto recurso especial na origem
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto do recurso especial ou da revisão criminal
  3. 3 Se é cabível a concessão de ofício do habeas corpus diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque já havia sido interposto o recurso especial adequado na origem contra o acórdão condenatório, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo do recurso próprio; apenas em casos de flagrante ilegalidade que atentem contra a liberdade do paciente seria possível a concessão de ofício, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a decisão de origem.