HC 891692 - ACORDAO

HC 891692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi utilizado como mandamus substitutivo de recurso especial, sendo inadequado seu conhecimento enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso próprio, o que tornaria prematura eventual intervenção do STJ e configuraria subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: ADRIANO ZORANTE DA SILVA; Paciente: MARIO FRANCO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decidido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Desvirtuamento Do Habeas Corpus, Lapso Para Interposição Do Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita, Preclusão/possibilidade De Manejo Da Via Adequada
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Parties

ADRIANO ZORANTE DA SILVA

Paciente

MARIO FRANCO BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decidido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de prazo em curso para interposição do recurso especial que impede o conhecimento do writ
  3. 3 preservação do sistema recursal e competência do STJ para apreciação por meio adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi utilizado como mandamus substitutivo de recurso especial, sendo inadequado seu conhecimento enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso próprio, o que tornaria prematura eventual intervenção do STJ e configuraria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão de indeferimento liminar do habeas corpus mantida