HC 895171 - ACORDAO

HC 895171 - ACORDAO

Como o lapso para interposição do recurso especial ainda estava em curso, havia via recursal adequada para a defesa; assim, o habeas corpus configurou-se desvio de finalidade e qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS CIRQUEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Desvirtuamento Do Habeas Corpus, Inadequação Da Via Recursal, Lapso Recursal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prova Da Autoria E Materialidade, Redução Da Pena
Habeas Corpus Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Penal Desvirtuamento Do Habeas Corpus Inadequação Da Via Recursal Lapso Recursal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

LUCAS CIRQUEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto do recurso especial
  2. 2 Existência de lapso recursal ainda em curso
  3. 3 Inadequação da via eleita pela defesa

Ratio Decidendi

Como o lapso para interposição do recurso especial ainda estava em curso, havia via recursal adequada para a defesa; assim, o habeas corpus configurou-se desvio de finalidade e qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.