HC 977985 - DECISAO

HC 977985 - DECISAO

Por força das normas da Força Aérea Brasileira, o pedido de reconsideração não pode ficar sem resposta e possui efeito suspensivo; assim, a implementação da punição disciplinar antes de decisão sobre o pedido de reconsideração é ilegal. Diante da flagrante ilegalidade e da urgência (cumprimento em curso da detenção), impõe-se a suspensão imediata do cumprimento da detenção disciplinar até decisão do juízo de origem acerca do mérito da impetração.

Parties
Impetrante: MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA; Paciente: NAILA FERNANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Detenção Disciplinar, Pedido De Reconsideração Com Efeito Suspensivo, Vícios Formais No Processo Disciplinar, Liminar
Direito Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Detenção Disciplinar Pedido De Reconsideração Com Efeito Suspensivo Vícios Formais No Processo Disciplinar Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA

Impetrante

NAILA FERNANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução de punição disciplinar antes de decisão sobre pedido de reconsideração
  2. 2 efeito suspensivo do pedido de reconsideração segundo normas da Força Aérea Brasileira
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para análise de vícios formais em punição disciplinar militar

Ratio Decidendi

Por força das normas da Força Aérea Brasileira, o pedido de reconsideração não pode ficar sem resposta e possui efeito suspensivo; assim, a implementação da punição disciplinar antes de decisão sobre o pedido de reconsideração é ilegal. Diante da flagrante ilegalidade e da urgência (cumprimento em curso da detenção), impõe-se a suspensão imediata do cumprimento da detenção disciplinar até decisão do juízo de origem acerca do mérito da impetração.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Suspender o cumprimento da punição imposta no PADT 249/2024 até decisão do juízo de origem acerca do mérito da impetração.
  • Intime-se.