REsp 1903648 - DECISAO

REsp 1903648 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza administrativa decorrente de dano moral por detenção ilegal, aplica-se a Tese 905/STJ (item 3.1, 'c'): no período posterior à Lei 11.960/2009, os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser determinada com base no IPCA-E; mantida a responsabilidade objetiva do Estado e a condenação indenizatória.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Foi dado provimento em parte ao recurso especial para adequar os índices de correção monetária e juros de mora aos parâmetros da Tese 905/STJ, item 3.1, 'c', mantendo-se a condenação por danos morais e a responsabilidade objetiva do Estado.
Legal Topics
Detenção Indevida, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Correção Monetária, Juros De Mora, Tese 905/stj, Art. 1º F Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Detenção Indevida Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por falha no serviço público (detenção indevida)
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Tese 905/STJ conforme a natureza da condenação e o período temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza administrativa decorrente de dano moral por detenção ilegal, aplica-se a Tese 905/STJ (item 3.1, 'c'): no período posterior à Lei 11.960/2009, os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser determinada com base no IPCA-E; mantida a responsabilidade objetiva do Estado e a condenação indenizatória.

Court Disposition

Foi dado provimento em parte ao recurso especial para adequar os índices de correção monetária e juros de mora aos parâmetros da Tese 905/STJ, item 3.1, 'c', mantendo-se a condenação por danos morais e a responsabilidade objetiva do Estado.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para adequar os índices de correção monetária e juros de mora aos parâmetros da Tese 905/STJ, item 3.1, 'c'.
  • Publique-se.