AREsp 2993274 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em norma infralegal (Resolução ANTAQ nº 112/2024) para atribuir responsabilidade pela não realização do embarque, sendo incabível analisar em recurso especial alegada violação de dispositivo federal quando a decisão está baseada em interpretação de norma infralegal; aplicou‑se art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram‑se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Detention, Cobrança De Detention, Responsabilidade Contratual, Matriz De Riscos, Resolução ANTAQ Nº 112/2024, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Transporte Marítimo Detention Cobrança De Detention Responsabilidade Contratual Matriz De Riscos Resolução ANTAQ Nº 112/2024 +1 more

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução ANTAQ nº 112/2024)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de detention (exportadora x transportador)
  3. 3 aplicação da Matriz de Riscos da Resolução ANTAQ nº 112/2024 para atribuição de responsabilidade por atraso no embarque

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em norma infralegal (Resolução ANTAQ nº 112/2024) para atribuir responsabilidade pela não realização do embarque, sendo incabível analisar em recurso especial alegada violação de dispositivo federal quando a decisão está baseada em interpretação de norma infralegal; aplicou‑se art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram‑se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial