REsp 1961131 - DECISAO

REsp 1961131 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (verificação de natureza dos créditos de cessão de recebíveis e ausência de relação de credores), houve negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG para apreciação dos pontos omissos.

Parties
Recorrentes: AMAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Determinação De Depósito De Valores Em Juízo, Princípio Par Conditio Creditorum, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Créditos Decorrentes De Cessão De Recebíveis, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Determinação De Depósito De Valores Em Juízo Princípio Par Conditio Creditorum Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Créditos Decorrentes De Cessão De Recebíveis Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto a se os créditos decorrentes de contrato particular de cessão de recebíveis estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 omissão quanto à ausência de apresentação, pelo recorrido, da relação de credores, dos valores a eles relativos e das classes respectivas
  3. 3 aplicação do art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e do princípio par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (verificação de natureza dos créditos de cessão de recebíveis e ausência de relação de credores), houve negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG para apreciação dos pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração