HC 677074 - DECISAO

HC 677074 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator, diante da existência de jurisprudência consolidada e de manifesto e grave constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício para que seja determinada a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, e para que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente os pedidos relativos ao indulto e à progressão ao regime aberto, deixando preservada a competência do juízo da execução para decidir sobre os incidentes da execução.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO LERINA SALDANHA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Detração, Indulto, Progressão De Regime, Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Preclusão, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

CEZAR AUGUSTO LERINA SALDANHA JÚNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Relator em habeas corpus
  3. 3 Necessidade ou não de prévio recolhimento à prisão para análise de benefícios da execução (detração, progressão)

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator, diante da existência de jurisprudência consolidada e de manifesto e grave constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício para que seja determinada a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, e para que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente os pedidos relativos ao indulto e à progressão ao regime aberto, deixando preservada a competência do juízo da execução para decidir sobre os incidentes da execução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, se ainda não efetuada
  • Determinar que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente os pedidos formulados em primeira instância relativos ao indulto e à progressão ao regime prisional aberto