HC 683063 - DECISAO

HC 683063 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade a justificar o provimento em regime de plantão; tratando-se de condenação com trânsito em julgado e de cumprimento de pena, compete ao Juízo da Execução examinar o pedido de detração quando o sentenciante não o tenha feito, e o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime mais gravoso na quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVEIRA MESQUITA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Da Pena
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Parties

GUILHERME DA SILVEIRA MESQUITA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a detração deveria ter sido considerada na fixação do regime inicial e se é cabível o habeas corpus em plantão para determinar a detração após trânsito em julgado
  2. 2 Competência para análise da detração entre o juízo sentenciante e o Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade a justificar o provimento em regime de plantão; tratando-se de condenação com trânsito em julgado e de cumprimento de pena, compete ao Juízo da Execução examinar o pedido de detração quando o sentenciante não o tenha feito, e o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime mais gravoso na quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público.
  • Publique e intime-se.