HC 675819 - DECISAO

HC 675819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem in limine porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o regime fechado foi mantido corretamente diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, e a questão da detração compete ao Juízo das Execuções e, no caso, não alteraria o regime prisional.

Parties
Paciente: CREMILDA PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503103-382020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação in Limine (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Regime Prisional Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

CREMILDA PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503103-382020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade na fixação do regime prisional
  3. 3 aplicação da detração do tempo de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem in limine porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o regime fechado foi mantido corretamente diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, e a questão da detração compete ao Juízo das Execuções e, no caso, não alteraria o regime prisional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se