HC 675630 - DECISAO

HC 675630 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, e determinou-se que o Juízo das Execuções compute a detração, convertendo as horas de recolhimento domiciliar noturno em dias, promovendo a análise de eventual pedido relacionado à execução penal.

Parties
Paciente: JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sant Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Expedição De Guia De Execução, Competência Do Juízo Da Execução, Conversão De Horas Em Dias Para Fins De Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Expedição De Guia De Execução Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sant Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena por período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Necessidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Competência para apreciar pedidos relacionados à execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, e determinou-se que o Juízo das Execuções compute a detração, convertendo as horas de recolhimento domiciliar noturno em dias, promovendo a análise de eventual pedido relacionado à execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
  • Determinar que o Juízo das Execuções compute a detração, convertendo as horas de recolhimento domiciliar noturno em dias, e analise eventual pedido do sentenciado relacionado à execução penal.