AREsp 1870016 - DECISAO

AREsp 1870016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia com a Súmula 283/STF, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram suficientes para sustentar a decisão (notadamente que a internação decorreu de decisão judicial baseada em documentos médicos e que o internado permaneceu vinculado ao sistema prisional sob certa vigilância), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ANDERSON OLIVEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Internação Para Tratamento De Dependência Química, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Internação Para Tratamento De Dependência Química Admissibilidade De Recurso Súmula 283 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANDERSON OLIVEIRA DUARTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de internação voluntária em clínica particular para tratamento de dependência química como tempo de pena (arts. 41 e 42 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF em razão de impugnação não específica de fundamentos suficientes da decisão recorrida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia com a Súmula 283/STF, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram suficientes para sustentar a decisão (notadamente que a internação decorreu de decisão judicial baseada em documentos médicos e que o internado permaneceu vinculado ao sistema prisional sob certa vigilância), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.