HC 639573 - DECISAO

HC 639573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; as matérias relativas à detração e à progressão de regime devem ser analisadas pelo juízo da execução penal após o início do cumprimento da pena, não sendo o habeas corpus via substitutiva do recurso cabível nesta hipótese.

Parties
Paciente: WAGNER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Progressão De Regime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 computação da detração para fins de determinação do regime inicial e de progressão de regime
  3. 3 competência para analisar pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; as matérias relativas à detração e à progressão de regime devem ser analisadas pelo juízo da execução penal após o início do cumprimento da pena, não sendo o habeas corpus via substitutiva do recurso cabível nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.