REsp 1919711 - DECISAO

REsp 1919711 - DECISAO

Mesmo descontando-se o período de prisão provisória, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do recorrente justificam a manutenção do regime inicial fechado; ademais, a falta de impugnação específica sobre os fundamentos do regime mais gravoso incide no óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da alegada violação do art. 33 do CP.

Parties
Recorrente: RAFAEL COUTINHO DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Súmula 283/stf
Direito Penal Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Súmula 283/stf

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Parties

RAFAEL COUTINHO DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 387, § 2º, do CPP para detração do tempo de prisão provisória e seu efeito sobre o regime inicial
  2. 2 validação do regime inicial fechado com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e óbice da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Mesmo descontando-se o período de prisão provisória, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do recorrente justificam a manutenção do regime inicial fechado; ademais, a falta de impugnação específica sobre os fundamentos do regime mais gravoso incide no óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da alegada violação do art. 33 do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.