HC 652226 - DECISAO

HC 652226 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria ventilada configura tentativa de rediscussão do mérito (pretensão de detração integral) não amparada pela jurisprudência da Corte, sendo já concedida a ordem para considerar o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga conforme HC n. 455.097/PR.

Parties
Embargante: Divânia Ribas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Detração, Cômputo Do Recolhimento Domiciliar Noturno, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Cômputo Do Recolhimento Domiciliar Noturno Embargos De Declaração Omissão

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Parties

Divânia Ribas dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Detração do período de recolhimento domiciliar noturno no cômputo da pena
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria ventilada configura tentativa de rediscussão do mérito (pretensão de detração integral) não amparada pela jurisprudência da Corte, sendo já concedida a ordem para considerar o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga conforme HC n. 455.097/PR.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.