HC 651402 - DECISAO

HC 651402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há incompatibilidade automática entre prisão cautelar e regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada com as regras do regime; as instâncias indicaram fundamento concreto para manutenção da prisão preventiva (maior periculosidade social e reincidência específica), e o pedido de progressão de regime não foi apresentado ao Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: I. V. DA S.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Prisional Prisão Preventiva Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

I. V. DA S.

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 387, § 2º, do CPP por ausência de detração
  2. 2 incompatibilidade do regime semiaberto com a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de compatibilização da prisão cautelar com o regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há incompatibilidade automática entre prisão cautelar e regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada com as regras do regime; as instâncias indicaram fundamento concreto para manutenção da prisão preventiva (maior periculosidade social e reincidência específica), e o pedido de progressão de regime não foi apresentado ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.