RHC 152114 - DECISAO

RHC 152114 - DECISAO

Não conhecer do recurso e indeferir a liminar porque a impetração de habeas corpus foi concomitante à interposição de agravo em execução, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade, o que autoriza o relator a não...

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Parties
Recorrente: LUÍS PHILIPE DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente; recurso não conhecido
Legal Topics
Detração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Art. 932, Inciso III, CPC
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Detração Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

LUÍS PHILIPE DA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração do período cumprido em medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 consequências de não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso e indeferir a liminar porque a impetração de habeas corpus foi concomitante à interposição de agravo em execução, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o exame do mérito implicaria supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi concedida ex officio.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente; recurso não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido recursal.
  • Publique-se.