HC 654043 - DECISAO

HC 654043 - DECISAO

Apesar de o art. 42 do Código Penal não elencar expressamente medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar noturno com fiscalização por monitoramento eletrônico compromete o status libertatis do acusado e, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, non bis in idem e da humanidade, o período deve ser computado para fins de detração da pena; consequentemente, foram cassadas as decisões inferiores e determinado o cômputo do período pela execução penal.

Parties
Paciente: RAFAEL DA CONCEIÇÃO CARDOSO; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (0749656-15.2020.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Princípio Da Humanidade
Direito Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade Non Bis in Idem +1 more

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Parties

RAFAEL DA CONCEIÇÃO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (0749656-15.2020.8.07.0000)

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno submetido a monitoramento eletrônico
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto a medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Apesar de o art. 42 do Código Penal não elencar expressamente medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar noturno com fiscalização por monitoramento eletrônico compromete o status libertatis do acusado e, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, non bis in idem e da humanidade, o período deve ser computado para fins de detração da pena; consequentemente, foram cassadas as decisões inferiores e determinado o cômputo do período pela execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar que o Juízo das execuções penais promova a detração penal referente ao período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno com fiscalização por monitoramento eletrônico