HC 678866 - DECISAO

HC 678866 - DECISAO

Há ausência de omissão porque a decisão embargada analisou e fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto com base na existência de circunstância judicial desfavorável e no fato de o paciente ser primário com pena inferior a 4 anos, de modo que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP é irrelevante para...

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Parties
Embargante: GILBERTO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Detração Regime Inicial Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

GILBERTO RODRIGUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Há ausência de omissão porque a decisão embargada analisou e fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto com base na existência de circunstância judicial desfavorável e no fato de o paciente ser primário com pena inferior a 4 anos, de modo que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP é irrelevante para modificar o regime.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.