HC 687237 - DECISAO

HC 687237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; conhecer agora implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não se reconhece flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPELIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas À Prisão

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Parties

LUCAS FELIPELIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração da pena pelo período em que o paciente cumpriu medidas cautelares alternativas
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio; conhecer agora implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não se reconhece flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.