AREsp 1923236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (antecedentes e reincidência; tempo de prisão cautelar considerado insuficiente para detração), atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3º do CPP); ademais, o tribunal local fundou-se na personalidade do réu e na reincidência para manter o regime semiaberto e indeferir a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se foi desconsiderado tempo de prisão cautelar para fins de detração
  2. 2 adequação do regime inicial (aberto vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (antecedentes e reincidência; tempo de prisão cautelar considerado insuficiente para detração), atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3º do CPP); ademais, o tribunal local fundou-se na personalidade do réu e na reincidência para manter o regime semiaberto e indeferir a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.