HC 670614 - DECISAO

HC 670614 - DECISAO

O Tribunal, seguindo a jurisprudência consolidada no STJ (especialmente HC 455.097/PR e RHC 140.214/SC), concluiu que o recolhimento domiciliar noturno (com ou sem monitoramento eletrônico) impõe limitação objetiva ao status libertatis assemelhada ao regime semiaberto e, portanto, o tempo de sua imposição deve ser detraído da pena; por isso foi determinada, de ofício, a retificação do cálculo das penas para efetivar essa detração.

Parties
Paciente: DEUSMAR ALEIXO VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Das Penas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas do acusado, com detração do tempo de recolhimento domiciliar.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução, Cálculo De Pena
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Excesso De Execução +1 more

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Parties

DEUSMAR ALEIXO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno (com ou sem monitoramento eletrônico) para fins de cálculo da pena
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto a ser ou não numerus clausus
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a jurisprudência consolidada no STJ (especialmente HC 455.097/PR e RHC 140.214/SC), concluiu que o recolhimento domiciliar noturno (com ou sem monitoramento eletrônico) impõe limitação objetiva ao status libertatis assemelhada ao regime semiaberto e, portanto, o tempo de sua imposição deve ser detraído da pena; por isso foi determinada, de ofício, a retificação do cálculo das penas para efetivar essa detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas do acusado, com detração do tempo de recolhimento domiciliar.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do acusado para que o tempo de recolhimento domiciliar seja detraído da pena do paciente.
  • Publique-se.