HC 671728 - DECISAO

HC 671728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já submetido à apreciação nesta Corte no REsp n. 1.951.763/MT; além disso, não se verificou ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido aplicada a detração pelo Juízo da Execução e ocorrida unificação de penas por nova condenação dolosa, o que...

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Parties
Paciente: RONALDO EVANGELISTA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Unificação De Penas, Prisão Provisória, Data Base
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Progressão De Regime Excesso De Execução Unificação De Penas Prisão Provisória +1 more

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Parties

RONALDO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória e seu cômputo para fins de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem ex officio
  3. 3 incidência da unificação de penas e alteração da data-base para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já submetido à apreciação nesta Corte no REsp n. 1.951.763/MT; além disso, não se verificou ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido aplicada a detração pelo Juízo da Execução e ocorrida unificação de penas por nova condenação dolosa, o que altera a data-base para progressão e afasta a alegação de excesso de execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.