AREsp 1917998 - DECISAO

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Conquanto o art. 387, § 2º, do CPP determine o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de indicação do regime inicial, no caso concreto o reconhecimento de 10 meses de prisão preventiva, aplicado à pena de 5 anos e 4 meses, não altera a solução quanto ao regime, em razão da reincidência do réu e da possibilidade de o juiz, com base nos arts. 33 e 59 do CP e na gravidade concreta, fixar regime mais gravoso; assim, não há razão para restabelecer o regime semiaberto e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO APARECIDO LIMA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Progressão De Regime, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Progressão De Regime Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONARDO APARECIDO LIMA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal para computo da detração na fixação do regime inicial
  2. 2 se a detração se confunde com a progressão de regime
  3. 3 se a detração altera o regime inicial no caso concreto dada a reincidência do réu

Ratio Decidendi

Conquanto o art. 387, § 2º, do CPP determine o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de indicação do regime inicial, no caso concreto o reconhecimento de 10 meses de prisão preventiva, aplicado à pena de 5 anos e 4 meses, não altera a solução quanto ao regime, em razão da reincidência do réu e da possibilidade de o juiz, com base nos arts. 33 e 59 do CP e na gravidade concreta, fixar regime mais gravoso; assim, não há razão para restabelecer o regime semiaberto e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.