HC 691384 - DECISAO

HC 691384 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo a relevância e a existência de questão pacificada, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais analise a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto inexistem nos autos elementos documentais suficientes para que este Tribunal realize a detração no momento, devendo o juízo competente verificar se o tempo de prisão cautelar autoriza a fixação de regime mais brando.

Parties
Paciente: LUCIANO BENTO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções analise a aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal para o paciente.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Competência Do Juízo Das Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal para computo da prisão provisória na fixação do regime inicial
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Competência entre juízo sentenciante e Juízo das Execuções Penais para análise da detração

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, reconhecendo a relevância e a existência de questão pacificada, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais analise a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, porquanto inexistem nos autos elementos documentais suficientes para que este Tribunal realize a detração no momento, devendo o juízo competente verificar se o tempo de prisão cautelar autoriza a fixação de regime mais brando.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções analise a aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal para o paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais analise a aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal em relação ao paciente
  • Intimem-se