HC 684862 - DECISAO

HC 684862 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o período de prisão requerido para detração (24/06/2015 a 23/06/2017) já foi utilizado para declarar a extinção da punibilidade em execução anterior no Estado de São Paulo, de modo que seu novo aproveitamento configuraria bis in idem; além disso, admitir a pretensão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Prisão Cautelar Bis in Idem

Case Brief

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Parties

AMAURI RODRIGUES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível computar para detração em execução penal tempo de prisão cautelar já utilizado para extinguir punibilidade em outra execução
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o período de prisão requerido para detração (24/06/2015 a 23/06/2017) já foi utilizado para declarar a extinção da punibilidade em execução anterior no Estado de São Paulo, de modo que seu novo aproveitamento configuraria bis in idem; além disso, admitir a pretensão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.