AREsp 1930299 - DECISAO

AREsp 1930299 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porquanto o recorrente deixou de impugnar com dialeticidade e especificidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EZEQUIEL INACIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Artigo 387 § 2º Do CPP, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Artigo 387 § 2º Do CPP Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EZEQUIEL INACIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da detração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Criminais para reconhecer a detração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porquanto o recorrente deixou de impugnar com dialeticidade e especificidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.