AREsp 1930103 - DECISAO

AREsp 1930103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo aplicando-se eventuais períodos de detração, isso seria irrelevante no caso concreto: o regime inicial mais gravoso foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito (concurso de agentes e emprego de violência), de modo que o desconto do tempo de prisão provisória não alteraria o regime fixado.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS GABRIEL DA SILVA SOUZA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 33, § 2º Do CP, Progressão De Regime, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, § 2º Do CPP Art. 33, § 2º Do CP Progressão De Regime Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCOS GABRIEL DA SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo da prisão provisória (detração) para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Relevância da detração quando há circunstância judicial desfavorável ou gravidade concreta do delito
  3. 3 Distinção entre instituto da detração ao proferir sentença e progressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo aplicando-se eventuais períodos de detração, isso seria irrelevante no caso concreto: o regime inicial mais gravoso foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito (concurso de agentes e emprego de violência), de modo que o desconto do tempo de prisão provisória não alteraria o regime fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.