HC 691831 - ACORDAO

HC 691831 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque, embora o art. 387, § 2º, do CPP preveja a detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, no caso concreto o desconto de 1 ano e 8 meses não alteraria o regime inicial fixado (pena permaneceria acima de quatro anos) e o regime mais gravoso decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo; ademais, a matéria relativa à exasperação da pena-base caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

RODRIGO ALVES DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração) para fixação do regime inicial
  2. 2 Relevância do tempo de prisão provisória sobre o regime inicial
  3. 3 Valoração negativa da circunstância judicial referente à personalidade (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque, embora o art. 387, § 2º, do CPP preveja a detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial, no caso concreto o desconto de 1 ano e 8 meses não alteraria o regime inicial fixado (pena permaneceria acima de quatro anos) e o regime mais gravoso decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo; ademais, a matéria relativa à exasperação da pena-base caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida