AREsp 1918454 - DECISAO

AREsp 1918454 - DECISAO

O tribunal manteve o regime semiaberto porque foi imposto em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal; como a pena final ficou em patamar não superior a quatro anos e o regime mais gravoso decorreu da reincidência, a discussão sobre detração nos termos do art. 387, § 2º, do CPP é inócua nesta instância e, na ausência de elementos nos autos, caberá ao Juízo da Execução analisar eventual detração.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 33, § 2º, 'c' Do CP, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 387, § 2º Do CPP Art. 33, § 2º, 'c' Do CP Súmula 269/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória (detração) previsto no art. 387, § 2º, do CPP deve ser considerado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a reincidência impede a fixação do regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do CP
  3. 3 Se a análise da detração compete ao Juízo da Execução quando faltam elementos nos autos

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o regime semiaberto porque foi imposto em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal; como a pena final ficou em patamar não superior a quatro anos e o regime mais gravoso decorreu da reincidência, a discussão sobre detração nos termos do art. 387, § 2º, do CPP é inócua nesta instância e, na ausência de elementos nos autos, caberá ao Juízo da Execução analisar eventual detração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.