RHC 148702 - DECISAO

RHC 148702 - DECISAO

Por restringir o status libertatis de modo relevante, o período de recolhimento domiciliar noturno fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser computado em detração da pena, pois as hiṕoteses do art. 42 do Código Penal não são taxativas e a interpretação em favor do sentenciado harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade, do non bis in idem e da humanidade; determina-se, assim, que o juízo singular promova a detração referente ao período em que o recorrente esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno com fiscalização por monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO SCHREINER; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para determinar que o Juízo singular promova a detração penal referente ao período em que o recorrente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno com fiscalização por monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO SCHREINER

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo tempo de recolhimento domiciliar noturno fiscalizado por monitoramento eletrônico
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto às hipotéses de detração
  3. 3 equivalência entre recolhimento domiciliar noturno e restrição ao status libertatis para efeitos de detração

Ratio Decidendi

Por restringir o status libertatis de modo relevante, o período de recolhimento domiciliar noturno fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser computado em detração da pena, pois as hiṕoteses do art. 42 do Código Penal não são taxativas e a interpretação em favor do sentenciado harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade, do non bis in idem e da humanidade; determina-se, assim, que o juízo singular promova a detração referente ao período em que o recorrente esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno com fiscalização por monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Juízo singular promova a detração penal referente ao período em que o recorrente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno com fiscalização por monitoramento eletrônico.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular proceda à detração penal referente ao período de recolhimento domiciliar noturno com fiscalização por monitoramento eletrônico.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.