HC 694308 - DECISAO

HC 694308 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que não cabe detração do tempo de prisão cautelar ocorrido durante livramento condicional não revogado, uma vez que o período foi utilizado para extinção de punibilidade de execução anterior e é impossível o cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas; por isso, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova.

Parties
Paciente: MICHEL BERGAMO SIMÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Procuradora De Justiça (parecer): Dra. Adriana Ninô Biscaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração, Livramento Condicional, Prisão Cautelar, Termo Inicial Da Execução, Sobreposição De Sanções
Execução Penal Processo Penal Detração Livramento Condicional Prisão Cautelar Termo Inicial Da Execução Sobreposição De Sanções

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Parties

MICHEL BERGAMO SIMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Dra. Adriana Ninô Biscaia

Procuradora De Justiça (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração (art. 42 CP) sobre tempo de prisão cautelar ocorrido durante livramento condicional não revogado
  2. 2 Determinação do termo inicial da nova execução penal quando há delito cometido durante período de prova do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de computação do tempo de prisão cautelar para extinção de punibilidade de pena anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que não cabe detração do tempo de prisão cautelar ocorrido durante livramento condicional não revogado, uma vez que o período foi utilizado para extinção de punibilidade de execução anterior e é impossível o cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas; por isso, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.